A Câmara Municipal de Osasco votou e aprovou na sessão Ordinária da quinta-feira passada, dia 21/11, o Projeto de Lei (PL) nº 80/2019, de autoria do vereador Jair Assaf (Pros), que determina prioridade de tramitação de processos administrativos que atendam integrantes de terceira idade. Em seu conteúdo, a matéria determina que os processos administrativos ou requerimentos pessoais de pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, em tramitação nos órgãos públicos da cidade, recebam este status de prioritários.
O autor da proposta explicou a necessidade do projeto: “Vale ressaltar que existem processos que demoram em seu andamento e as pessoas chegam até a falecer por conta dessa morosidade. Em razão disso, faz-se necessário que o Executivo dê prioridade nesses processos em atendimento à legislação vigente”, justificou Assaf.
Como o PL foi aprovado em segunda discussão pelos vereadores, ele deveria seguir para avaliação do prefeito Rogério Lins (Pode), que poderá decidir por veto ou sanção.
