Programa de parcelamento de débitos da Prefeitura de Barueri aceitará adesões até março de 2020
Desde o início de dezembro a Prefeitura de Barueri está aceitando a adesão de contribuintes em débito com a municipalidade, interessados em parcelar dívidas por meio do Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo (PPIPA). O programa foi instituído pela lei municipal nº 2.729, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Rubens Furlan (PSDB) em 6 de dezembro e publicada no dia seguinte, 7/12.
O parcelamento prevê redução das multas e dos juros em até 100%, caso o pagamento seja feito em parcela única. De forma escalonada, os descontos em juros e multas vão caindo à medida que o número de parcelas aumenta, até chegar a 40% de abatimento para quem optar pagar em 60 parcelas (ver quadro). Para débitos acima de R$ 1 milhão, o parcelamento poderá chegar a 120 vezes; porém, neste caso, sem descontos.
Pessoas físicas ou jurídicas com débitos junto à Prefeitura, inclusive ISS e IPTU, poderão aderir ao programa até 31 de março de 2020 e parcelar débitos lançados até 30 de novembro de 2019, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, bem como os que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitados. Não fazem parte do programa: débitos que sejam objetos de decisão judicial transitada em julgado, multas de trânsito ou de natureza cível e trabalhista.
A adesão ao programa está condicionada ao fornecimento prévio de informações cadastrais do contribuinte vinculadas ao débito objeto do pedido. A adesão ao programa será indeferida caso o contribuinte não forneça dados e documentos ou confirme o cadastro municipal existente. Para pessoas físicas, o valor mínimo de cada parcela será de uma Unidade Fiscal de Barueri (Ufib) e de cinco Ufibs para pessoas jurídicas. Atualmente, o valor de uma Ufib é R$ 35,96 e, para 2020, esse valor será reajustado até R$ 37,18.
O contribuinte poderá realizar todos os procedimentos pela internet, visitando o sítio eletrônico da Prefeitura de Barueri cujo endereço é www.barueri.sp.gov.br clicando em “Links em destaque”, depois “Pagametnos de Débitos” e, por fim, escolhendo a opção desejada (residência ou empresa).
Para mais informações ou dúvidas, o contribuinte poderá procurar o setor azul de Finanças dentro do posto Ganha Tempo Municipal, na avenida Henriqueta Mendes Guerra, 550, Centro, ou telefonar para 4199-1333 (ramal 36).
OPÇÕES DE PARCELAMENTOS DO PPIPA
