Na primeira sessão Ordinária de 2021, na terça-feira, 2, a Câmara Municipal de Jandira aprovou o Requerimento nº 05/21, de autoria do vereador Gilson Rodrigues de Souza, o “Pastor Gilson” (PRTB), pelo qual solicita à Prefeitura o encaminhamento ao Legislativo de um Projeto de Lei (PL) que altere a Lei nº 1.466, de 21 de dezembro de 2004, a fim de incluir no texto daquele dispositivo as mulheres que sofrem violência doméstica. A partir dessa iniciativa, tais mulheres também teriam acesso ao auxílio aluguel, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Para tanto, o vereador anexou ao Requerimento um Anteprojeto com a mudança sugerida no primeiro artigo da Lei, assim previsto em nova redação: “Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, despender gastos com benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, com prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência, gestante, a nutriz, mulheres vítimas de violência doméstica e nos casos de calamidade pública”.
Os demais parlamentares decidiram apoiar a iniciativa e subscreveram o Requerimento. Depois de passar pelo Legislativo, o texto seguiu para a análise do prefeito Dr. Sato (PSDB).
