Em sessão legislativa realizada na semana passada, a Câmara dos Deputados, em Brasília, aprovou, por 402 votos a 54, o regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) nº 1026/21, do deputado federal Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), que determina o uso do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para a correção dos contratos de aluguel residencial e comercial. Atualmente, a Lei 8.245/91 prevê o uso do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), cuja taxa acumulada nos últimos 12 meses está em 31,10%, índice questionado não só por autoridades mas, principalmente, pelos inquilinos de imóveis em todo o país.
O texto do PL determina que o reajuste dos contratos de aluguel residencial e comercial não poderá ser superior à inflação oficial do país, medida justamente pelo IPCA. O uso de valor superior a isso somente poderá ocorrer com a anuência do locatário (aquele que ocupa o imóvel alugado).
Atualmente, a Lei de Locações determina que o indexador do aluguel será definido entre as partes, mas o mercado imobiliário costuma usar o Índice Geral de Preços e Mercado (IGP-M), calculado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Em 2020 o IGP-M acumulou alta de 23,14%, contra 4,52% do IPCA.
O deputado Vinicius Carvalho afirma que a livre negociação prevista na lei vem prejudicando os inquilinos, que para fechar contrato acabam aceitando qualquer índice de reajuste. A situação torna-se mais grave, segundo ele, diante do quadro de crise econômica provocado pela pandemia. “Os inquilinos estão desesperados com os índices de reajuste dos contratos de aluguel neste período de pandemia”, disse. “Defendemos a livre negociação, mas não podemos deixar o lado mais fraco dessa relação à mercê das regras do mercado”, reforça o parlamentar.
Ele afirma ainda que o IPCA é o índice mais adequado para os aluguéis porque reflete “o real custo de vida” da população.
Com a aprovação da urgência, o Projeto de Lei poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário da Câmara dos Deputados.
Fonte:
Agência Câmara de Notícias
