A Prefeitura de Carapicuíba estabeleceu que o prazo para os interessados em obter a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) terá como data final o dia 30 de junho deste ano.
Para protocolar o pedido de isenção, o munícipe deve preencher o requerimento e enviar junto com os documentos necessários por meio do site Facilita Digital: https://bit.ly/34ySnvX. A isenção tem prazo de três anos.
De acordo com a Lei Municipal nº 3.538, de setembro de 2018, podem se enquadrar na condição de isenção de pagamento do IPTU as seguintes pessoas: Aposentados (Apresentar o DCB – Declaração de Crédito de Benefício); Segurados em gozo de auxílio doença; Deficientes físicos ou mentais (com laudo médico comprobatório da deficiência, emitido há 12 meses anteriores ao requerimento); Pessoas com 65 anos de idade ou mais; e viúvos com mais de 65 anos e viúvas com mais de 60 anos.
A proporção do desconto também é prevista na lei: para quem recebe até um salário mínimo o desconto previsto é de 100%; já para quem recebe até três salários mínimos, o desconto será de 50%.
