No final de ano passado (2021), o prefeito de Jandira, Henri Hajime Sato, o Dr. Sato (PSDB), resolveu conceder cestas de Natal aos servidores municipais e, aparentemente de forma apressada, promoveu licitação e compra desses itens num processo que hoje, transcorrido um ano, pode acabar se transformando num grande dor de cabeça para sua administração.
Naquela oportunidade, após um processo licitatório (Pregão Eletrônico nº 59/2021), a Prefeitura de Jandira fechou contrato com a empresa Imperium Serviços Eireli para o fornecimento dessas cestas, no valor total de R$ 627.211,96.
De posse de toda a documentação atinente ao processo, no entanto, a Promotoria de Justiça de Jandira, órgão ligado ao Ministério Público (MP) do Estado de São Paulo, identificou possíveis irregularidades no processo e, em 10 de outubro último, ingressou na Justiça com uma Ação Civil de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa, que tem como principais alvos o prefeito Dr. Sato, seu vice-prefeito Carlos Eduardo “Piti” Piteri, o atual secretário de Obras, Maurício Celestino que é apontado como proprietário da Imperium Serviços, também alvo na mesma ação que recebeu o nº 1004000-36.2022.8.26.0299.
Em documento assinado pelo promotor Bruno Morais Ferreira, a Promotoria de Justiça aponta algumas das principais irregularidades em todo o processo, principalmente em relação à urgência e à pressa imposta pela compra e recebimento das cestas. Diz o documento que, inicialmente um Projeto de Lei (PL nº 129/21) assinado pelo prefeito Sato e o vice Carlos Piteri foi encaminhado à Câmara para dar legalidade ao processo de compra das cestas, o que não era previsto na legislação da cidade. Esse PL foi encaminhado com solicitação de urgência ao Legislativo no dia 25/11/2021 e aprovado cinco dias depois, no dia 30/11/2021. No dia seguinte, 01/12/2021, foi promulgada e transformada na Lei nº 2.386/2021.
O Pregão Eletrônico foi publicado dois dias depois disso, em 3/12/2021, para abertura dos envelopes com as propostas dos interessados no dia 15/12/2021. Mesmo que uma das empresas participantes tenha tentado impugnar o resultado do Pregão e ainda hoje reclama da falta de prazos para a análise de sua contestação, seu resultado em favor da Imperium foi homologado (adjudicado) no dia 19/12/2021 e o contrato com a Prefeitura assinado no dia 21/12/2021.
Aí resido o principal problema apontado pela Promotoria: antes mesmo da assinatura do contrato ou até da homologação do vencedor, no dia 18/12/2021, as cestas já estavam sendo entregues à Prefeitura pela Imperium, vencedora da licitação. Outras datas contestando a legalidade das ações da Prefeitura são abordadas no processo, já que os prazos correram de forma acelerada, sem respeitar os trâmites de uma licitação; inclusive considerando que a adjudicação (no dia 19/12) ocorreu num domingo e a entrega das cestas (no dia 18/12) se deu no sábado, dias em que não há expediente na Prefeitura.
Só por esses motivos, o promotor Bruno Ferreira considera que “a contratação da licitante vencedora foi previamente acordada entre as partes” e que “houve claro direcionamento da contratação” em favor da empresa Imperium.
SÓCIO VIRA SECRETÁRIO
Mas o processo movido pela Promotoria de Justiça ainda aponta o que considera outras irregularidades, causadoras de vício em todo o processo. Um deles é o fato de que o proprietário da Imperium Serviços, Maurício Celestino, já era pessoa de relação pessoal com o prefeito Dr. Sato, sendo inclusive filiado ao mesmo PSDB. Depois da contratação considerada “dirigida” pelo promotor, e do pagamento do valor de R$ 627 mil à empresa, em janeiro de 2022, Maurício Celestino foi convidado a assumir a Secretaria de Obras da Prefeitura (Portaria nº 33.660), cargo que ocupa até o momento.
Por fim, a ação identifica ainda que a Imperium, registrada na Junta Comercial e na Receita Federal com atuação em diversas atividades comerciais e de serviços, tinha como principal escopo “atividades paisagísticas, instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração, comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho, comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada”, e apenas quatro meses antes da licitação, em julho de 2021, alterou essa configuração incluindo o objeto “comércio de gêneros alimentícios”, não lhe permitindo, segundo a Promotoria, especialização suficiente para o fornecimento de cestas natalinas.
Por essas razões o promotor Bruno Ferreira, em sua ação, pediu que os bens de Sato, Piti, Celestino e da Imperium fossem bloqueados pela Justiça até que o problema fosse sanado mas, ao mesmo tempo, pede que o valor de R$ 627 mil seja ressarcido aos cofres públicos (com correção monetária) já que também pede a anulação de todo o processo licitatório e contratação da empresa. Por ofício, a Promotoria pede ainda que os envolvidos percam a função pública e a suspensão dos direitos políticos por 10 anos.
Na sexta-feira da semana passada, dia 21 de outubro, a juíza Juliana Moraes Corregiari Bei, da 2ª Vara Cível de Jandira, concedeu à Promotoria de Justiça parecer favorável ao primeiro item solicitado na ação, deferindo a tutela pretendida sobre o bloqueio de bens dos envolvidos. “Os fatos narrados são graves, essencialmente quando se observa que as cesta foram entregues antes mesmo da assinatura do contrato”, diz a juíza em sua decisão. “É evidente que a concessão da tutela (…) para decretar a indisponibilidade dos bens é fundamental para resguadas o interesse público, consubstanciado no possível dano ao erário causado pelas condutas alegadas na inicial”, completa a magistrada.
Apesar do inicial aspecto negativo para todos os citados no processo, ainda cabem recursos que podem reverter tal situação.
Por e-mail, WhatsApp e telefone, a reportagem do jornal Página Zero procurou contato com a assessoria do prefeito Sato; do vice-prefeito e secretário de Governo Carlos Piteri; e com o secretário de Obras, Maurício Celestino. Por e-mail, em nome da administração municipal, a Secretaria de Comunicação da Prefeitura enviou a seguinte mensagem: “A Prefeitura de Jandira abrirá uma sindicância para apurar os fatos. No entanto, ressalta-se que a licitação ocorreu dentro das regras legais, sendo que tal afirmação será comprovada durante a instrução processual”.
A reportagem não conseguiu contato telefônico com a empresa Imperium Serviços Eireli.
