Câmara Municipal aprova e Prefeitura já transforma em lei ‘IPTU Social’ em Itapevi
A Câmara Municipal de Itapevi aprovou, em sua sessão Ordinária realizada na terça-feira, 22 de novembro, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 013/2022, de autoria do Poder Executivo, que institui na cidade o “IPTU Social”.
De acordo com o documento, a municipalidade prevê a redução de 80% do valor de lançamento do IPTU pelo período de cinco anos para atender “moradores de notória vulnerabilidade social que nunca haviam pago IPTU”. Segundo o texto, receberão tal benefício os imóveis objetos de regularização fundiária de interesse social, assim descritos pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do município.
Logo depois de aprovado, na própria terça-feira, 22/11, o prefeito Igor Soares (Podemos) sancionou a medida e a publicou, agora na forma da Lei Complementar nº 163, no Diário Oficial do Município do mesmo dia.
Seu texto, no entanto, ressalta que, após o período de 5 anos, o IPTU voltará a ser lançado em seu valor integral.
