Os representantes legais de condomínios residenciais e comerciais instalados em Jandira podem ser obrigados, por lei, a comunicar às autoridades policiais ocorrências ou indícios de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns. A obrigatoriedade está prevista no Projeto de Lei (PL) nº 73/23, de autoria do vereador Marcio Odair Nascimento de Oliveira, o Márcio Oliveira (Cidadania), e aprovado por dez votos favoráveis durante a sessão Ordinária da Câmara Municipal de terça-feira, 15 de agosto.
A iniciativa tem como objetivo reforçar o enfrentamento da violência contra os animais. “Uma das razões para tanta impunidade é a ausência de denúncias às autoridades policiais. A comunicação dos indícios e dos fatos é essencial para que a polícia se movimente para salvar o animal que está sendo maltratado e para dar início ao processo de responsabilização dos agressores”, argumentou Marcio Oliveira. O descumprimento por inércia ou omissão comprovada, segundo o Projeto, pode acarretar multa ao condomínio.
O parlamentar lembrou ainda que os casos, quando em andamento, devem ser comunicados imediatamente aos órgãos de segurança pública, por meio de ligação telefônica ou aplicativo móvel.
De acordo com a proposta, a comunicação deve conter informações que permitam a caracterização do animal e do local onde possa ser localizado, a identificação e o contato dos tutores, assim como o detalhamento sobre indícios ou provas da ocorrência de maus-tratos. Além disso, os condomínios também ficam obrigados a afixar cartazes, placas ou comunicados divulgando a lei nas áreas de uso comum.
O Projeto somente será transformado em lei se sancionado pelo prefeito Dr. Sato (PSDB), para quem o documento foi encaminhado para avaliação.
