O deputado estadual Gerson Pessoa (Podemos) apresentou na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) na terça-feira, 17/10, o Projeto de Lei (PL) nº 1.494/23, que visa a criação de um Selo de Conformidade Digital, com o objetivo de certificar as empresas que atendam aos requisitos de segurança da informação e proteção de dados pessoais de acordo com as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
“No quesito de auto-regulação, as empresas que optarem pelo Selo de Conformidade Digital estarão um passo à frente quando o assunto for segurança e boas práticas, oferecendo mais credibilidade ao usuário digital”, avalia o deputado. Ainda de acordo com sua proposta, o Selo será concedido as empresas que comprovarem conformidade com as normas de segurança da informação estabelecidas na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e demais normativas relacionadas. É necessário também submeterem-se a auditorias periódicas.
“Em um cenário de crescente digitalização dos serviços e informações, e garantir a segurança dos dados pessoais tornou-se um imperativo ético e legal. Empresas que coletam, armazenam e processam dados pessoais têm responsabilidades significativas para garantir a privacidade e segurança dessas informações. O Selo de Conformidade Digital busca harmonizar as práticas empresariais no Estado de São Paulo com as exigências da LGPD, promovendo, assim, um alinhamento com padrões internacionais de proteção de dados, como o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia”, complementa Gerson.
