Assim como acontece na maioria das cidades brasileiras, sem conseguir receber em dia dos contribuintes os pagamentos de tributos e impostos, as prefeituras criam seus mecanismos de refinanciamento desses débitos. Antigamente chamados de “anistia”, tias planos recebem hoje o pomposo nome de Recuperação Fiscal, os conhecidos Refis.
Não foi diferente em Itapevi, que em agosto deste ano criou seu Refis através da Lei Complementar nº 181, porém determinou que a adesão ao plano ocorresse apenas no período de 1º a 30 de novembro de 2023, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 30 dias.
Pela Lei, publicada no Diário Oficial da cidade em sua edição de 4 de agosto (pág. 4), a renegociação visa garantir incentivos na quitação dos débitos pendentes e gerados até 31 de dezembro de 2022, com descontos escalonados que chegam até 100% sobre juros e multas, com o pagamento dividido em, no máximo, 48 parcelas. A medida abrange pessoas físicas e jurídicas, com débitos inscritos ou não na Dívida Ativa, abrangendo impostos municipais como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto Sobre Serviços).
PRORROGAÇÃO
Apesar de a legislação prever uma série de regras, as prefeituras não devem encontrar respaldo suficiente da população para o retorno de suas expectativas de arrecadação e, como consequência, acabam adiando os prazos para a adesão ao plano. Essa medida certamente faz com que a população não valorize a legislação criada, pois sabe naturalmente que, se perder o primeiro prazo ainda o terá prorrogado e, caso não consiga de inscrever, certamente terá legislação similar no ano seguinte.
Assim ocorre com a maioria das prefeituras e também está acontecendo com Itapevi, que nesta semana divulgou que o prefeito Igor Soares (Podemos) determinou a prorrogação do período de adesão ao Refis por mais 30 dias. Com isso, quem desejar aderir ao plano terá agora até o final deste mês de dezembro (dia 30/12) para fazê-lo.
O acordo pode ser feito de forma on-line pelo Itapevi Digital (https://itapevi.solarbpm.softplan.com.br/atendimento/servico-info/238) ou pessoalmente no Resolve Fácil (Rua José Michelotti, 347 – Cidade Saúde), de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, no guichê da Secretaria da Fazenda.
A íntegra da Lei Complementar nº 181 pode ser acessada pelo link https://itapevi.sp.gov.br/wp-content/uploads/2023/08/1190.pdf (pág. 4) e, para mais esclarecimentos, está disponível o telefone (11) 4143-8096.
Ao divulgar a prorrogação do prazo, a Prefeitura não informou qual o retorno obtido durante os primeiros trinta dias de vigência do plano de adesão ao Refis, como valores arrecadados ou número de contribuintes que tenham efetivado sua inscrição.
