Já está valendo oficialmente desde a quarta-feira da semana passada, dia 7 de fevereiro, o novo programa criado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP), o Acordo Paulista, que pretende auxiliar os contribuintes que querem empreender, gerar novas oportunidades e regularizar sua situação fiscal com o Estado. Com a iniciativa, o governo de São Paulo oferece a possibilidade de parcelamento dos débitos em até 120 vezes e descontos de até 100% em juros de mora.
Segundo o governo paulista, atualmente a Dívida Ativa no Estado reúne mais de 7 milhões de débitos inscritos, tais como ICMS, ITCMD e IPVA, e totaliza aproximadamente R$ 408 bilhões.
A Lei nº 17.843/2023 que trata sobre o tema foi assinada pelo governador Tarcísio de Freitas no dia 7 de novembro de 2023, mas na quarta-feira passada, dia 7/2, sua regulamentação foi formalizada pelo Edital nº 01/2024 publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo (Caderno Executivo – Seção III, pág. 62), com chamamento aos contribuintes com débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa.
A procuradora-geral do Estado, Inês Maria Coimbra, observa que o programa foi criado para sanar um problema que afeta todas as procuradorias do país. “Esse projeto é fruto de um primoroso trabalho, feito a muitas mãos pelos procuradores do Estado. Ele traz as melhores e mais modernas práticas para a cobrança da Dívida Ativa, evitando que o contribuinte ingresse na justiça, que consome precioso recurso público”.
PRIMEIRA CHAMADA: ICMS
Além dos 100% de desconto em juros de mora, o primeiro edital permite 50% de desconto em multas, a possibilidade do uso de precatórios e de créditos acumulados de ICMS. Poderão ser incluídos na transação todos os débitos de ICMS inscritos em dívida ativa, observado o regramento previsto no art. 43 da Lei nº 17.843/23 e o edital publicado.
A adesão ao edital de transação excepcional dos juros de mora de ICMS será feita pelo site www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao, onde também são encontradas mais informações sobre o programa. O prazo começou no próprio dia 7 de fevereiro e vai até 30 de abril de 2024.
Nos próximos meses, a PGE deverá publicar novos editais para transação de outros débitos.
