Argumentando que “conhecer os próprios direitos é fundamental para a manutenção da cidadania, da igualdade e da justiça social”, o vereador e presidente da Câmara de Jandira, Silvair Soares de Brito, o Silvio Cabeleireiro (PSDB), elaborou o Projeto de Lei (PL) nº 03/24 que dispõe sobre a instituição na cidade do programa “Conhecendo o Direito”, destinado a difundir conhecimento jurídico básico nas escolas municipais a partir do 5º ano do Ensino Fundamental.
A matéria foi aprovada por dez votos a favor durante a sessão Ordinária do Legislativo de terça-feira, 20 de fevereiro, e segue agora para apreciação do Poder Executivo.
“O presente Projeto visa ampliar a divulgação dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal e educar os jovens sobre possíveis violações aos direitos básicos do cidadão. Ao ensinar noções de Direito e cidadania aos jovens, contribui-se para a formação de uma sociedade mais justa e organizada”, ponderou o autor.
Segundo o texto, o programa pretende oferecer palestras ministradas por profissionais formados em Direito e regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Abordado de maneira compatível com o nível de ensino de cada ano, o conteúdo poderá ser definido pela administração municipal, utilizando como base temas relativos aos direitos fundamentais, direitos humanos, civil e penal, direitos da criança e do adolescente, direitos políticos e sociais, direito constitucional e eleitoral, formação ética e compreensão do exercício da cidadania.
