O plenário da Câmara Municipal de Carapicuíba aprovou, durante a sessão Ordinária de terça-feira, dia 30 de abril, o Projeto de Lei (PL) n° 3.300/2024 de autoria do vereador Álvaro Abílio (União), prevendo que todo o servidor público que possua filho ou dependente com deficiência tenha o direito de redução de até 30% em sua jornada de trabalho.
Em sua justificativa, o parlamentar argumenta que o mesmo ponto de vista é defendido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que já reconheceu o direito à redução.
Pelo documento, a redução da jornada de trabalho não pode impor prejuízo da remuneração e dos demais direitos trabalhistas e previdenciários do servidor. O PL foi encaminhado para análise e eventual sanção do prefeito Marcos Neves (PSDB).
