Autoridades e especialistas em debater os desafios dos municípios frente à segurança jurídica e fortalecimento da gestão pública se reuniram na tarde de segunda-feira, 28 de abril, na sede do Consórcio Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São Paulo (Cioeste), no bairro do Alphaville, em Barueri. O encontro, coordenado pelo presidente do consórcio, Guto Issa (prefeito de São Roque/PSD), contou com as palestras do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes; e do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Em sua palestra, Paulo Gonet enfatizou que “sem segurança jurídica não há progresso”, pois a insegurança paralisa investimentos e bloqueia o futuro. Ele ressaltou que a segurança jurídica não impede a evolução normativa, mas exige que mudanças ocorram de forma justa e previsível. Gonet destacou a importância de leis claras e estáveis, além de transições legislativas bem estruturadas para evitar injustiças, citando exemplos como alterações nas regras de aposentadoria e mercadológicas.
Gilmar Mendes, por sua vez, ressaltou o papel essencial dos municípios na segurança pública e na organização urbana. Ele defendeu a atuação coordenada entre União, estados e municípios, destacando a importância da integração das guardas municipais ao Sistema de Segurança Pública. O ministro também mencionou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que visa incluir expressamente as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição Federal. Ele ainda citou o ex-governador Franco Montoro, ao enfatizar a máxima de que “as pessoas vivem no município, adoecem no município, precisam dos hospitais no município, e é no município onde as coisas acontecem”.
A solenidade contou com a apresentação do jornalista e âncora da CNN, Márcio Gomes; e reuniu prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários municipais, deputados estaduais e federais, além de presidentes das seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da região.
Guto Issa destacou a honra de receber dois dos principais juristas do país no Cioeste, ressaltando que, com a entrada de São Paulo no colegiado, o consórcio passou a representar 24% do Produto Interno Bruto (PIB) do Estado de São Paulo e 7% do PIB nacional.
