O vereador Marcos Danilo de Souza, o Markinhos (PL), apresentou e viu aprovado durante a sessão da Câmara de Jandira de terça-feira, 10 de junho, seu Projeto de Lei (PL) nº 67/25 pelo qual busca instituir a utilização de vagas comuns de estacionamento na Zona Azul para pessoas com deficiência (PCD).
A redação do documento prevê que, nos estacionamentos rotativos da Zona Azul na cidade, as vagas comuns poderão ser utilizadas por veículos que transportem pessoas com deficiência quando as vagas exclusivas estiverem ocupadas, mantendo seus direitos assegurados, como a isenção da tarifa, sem que sejam multados.
Na prática, a medida pretende garantir mais inclusão, acessibilidade e mobilidade no município. “Em Jandira, a implementação da utilização de vagas comuns do estacionamento Zona Azul para pessoas com deficiência representa muito mais do que uma adequação à legislação: é um compromisso com o respeito, a dignidade e a autonomia dessa importante parcela da população”, argumentou o parlamentar em sua justificativa.
Para prevenir fraudes, o texto determina que a pessoa com deficiência deve manter a credencial de identificação visível no painel do veículo ou em um local que possa ser facilmente visto, como forma de permitir a fiscalização de acordo com as regras estabelecidas.
Após a devida tramitação na Câmara, a matéria foi remetida para sanção ou veto do Poder Executivo.
