Durante a sessão da Câmara Municipal de Carapicuíba de terça-feira, 7 de outubro, o vereador Arlen Santos (Podemos) viu aprovado seu Requerimento nº 142/2025, solicitando à Prefeitura a devida fiscalização quanto ao descumprimento da Lei nº 3.502, de 28 de fevereiro de 2018, publicada no Diário Oficial em 7 de março daquele mesmo ano.
O texto daquele dispositivo legal tem como objetivo principal organizar a infraestrutura aérea urbana, responsabilizando as concessionárias de serviços como telefonia, TV a cabo, internet e outros relacionados à rede, pela manutenção e ordenamento de seus cabeamentos. De acordo com o artigo 1º, essas empresas estão obrigadas a identificar e remover os cabos instalados em excesso ou que estejam em desuso, contribuindo para a segurança, a melhoria da estética urbana e a prevenção de acidentes.
O artigo 4º da legislação dava um prazo de até dois anos de sua publicação (ou seja, em 2020), para que as concessionárias iniciassem a remoção dos cabos irregulares. No entanto, o vereador ressalta que “passados mais de cinco anos desde o fim do prazo, é possível observar que em muitos pontos da cidade os cabos continuam acumulados e abandonados em postes, representando riscos à população e prejuízos à paisagem urbana”.
Seu Requerimento foi encaminhado para providências por parte do prefeito José Roberto (PSD).
