Durante a sessão da Câmara Municipal de Carapicuíba de terça-feira, 24/3, os vereadores aprovaram o Requerimento nº 43/2026, de autoria da vereadora Vanessa Maia (PSDB). O texto faz alusão à Lei Federal n° 15.326/2026, de 6 de janeiro deste ano, que alterou a legislação anterior com o propósito de incluir os professores da Educação Infantil na categoria de profissionais do magistério. Por essa razão, Vanessa exige explicações ao Executivo para que a nova Lei ainda não tenha sido regulamentada em Carapicuíba.
“O governo municipal protocolou o Ofício n° 11/2026, dirigido ao Ministério da Educação, solicitando orientações quanto à forma de proceder à regulamentação. Essa iniciativa foi apresentada como justificativa para o não cumprimento imediato das obrigações impostas pela legislação federal. Ocorre que já transcorreram mais de 30 dias desde a data de envio do ofício, sem que esta Casa tenha sido informada sobre a eventual resposta ministerial”, pontua a vereadora, que alerta ainda para o risco de o município responder por improbidade administrativa, caso não tome as devidas providências.
O Requerimento foi enviado às mãos do prefeito José Roberto (PSD).
