Por dez votos favoráveis, os vereadores da Câmara Municipal de Jandira aprovaram na sessão legislativa de terça-feira, 12/5, o Projeto de Lei (PL) nº 18/26 que, redigido pelo vereador Michel Viana (Mobiliza), propondo à Prefeitura local a adoção de critérios de controle da emissão de ruídos decorrentes de escapamentos de motocicletas, bicicletas motorizadas e veículos similares, no âmbito do município. “A iniciativa surge diante do aumento das reclamações da população quanto ao excesso de ruídos provocados por veículos com escapamentos adulterados, especialmente no período noturno, gerando perturbação do sossego público e prejuízos à qualidade de vida”, justificou o proponente.
A redação do documento prevê que os proprietários devam manter o sistema de escapamento, admissão de ar, encapsulamentos, barreiras acústicas e demais componentes que influenciem na emissão de ruídos conforme a configuração original de fábrica ou devidamente regularizada perante o órgão competente. O texto define também que serão aplicados aos veículos mencionados os “limites máximos de emissão de ruídos estabelecidos pelas normas técnicas (NBR 10.151 e NBR 10.152) e as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente, ou aquelas que vierem substituí-las”. A proposta ainda prevê a aplicação de advertências, multas e até retenção dos veículos aos infratores.
Após a aprovação pela Câmara, o PL foi encaminhado para sanção ou veto do prefeito Henri Hajime Sato (PSD).
