Na sessão Ordinária de terça-feira, 9, da Câmara Municipal de Jandira, o vereador Marcio Odair Nascimento de Oliveira, o Marcio Oliveira (Cidadania), colocou em votação três proposituras em prol da causa animal no município. O primeiro texto, o Projeto de Lei (PL) nº 90/21, obriga motorista ou passageiro, em caso de acidente, a prestar socorro imediato ao animal atropelado.
“Esse Projeto de Lei serve para conscientizar as pessoas sobre uma lei federal existente, contra maus tratos. Quando um cidadão atropela um animal, mesmo que não tenha sido intencional, ele é obrigado a prestar o primeiro socorro, assim como acontece com um ser humano atropelado. Se a pessoa consegue acionar o serviço público ou levar no veterinário, talvez uma vida seja salva”, esclareceu o vereador.
Já o Projeto de Lei nº 96/21 busca instituir um programa de valorização de protetores e cuidadores de animais soltos ou abandonados em Jandira; e, por fim, o Projeto de Lei nº 98/21 visa à criação do Selo Municipal “Amigo dos Animais”.
Depois de tramitarem e serem aprovadas no Poder Legislativo, os três textos foram enviados para sanção ou veto do prefeito Dr. Sato (PSDB).
