IMPROBIDADE OU CORRUPÇÃO NÃO PERMITEM HOMENAGENS
Os vereadores da Câmara Municipal de Carapicuíba aprovaram na sessão de terça-feira, dia 24/5, o Projeto de Lei (PL) nº 2.834/2021 que pretende proibir, no âmbito da administração pública do município, a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas em última instância por atos de improbidade ou crime de corrupção.
O PL é assinado em conjunto pelos vereadores Eduardo Zezinho (Considerado) e Professor Ladenilson, ambos do MDB, e, uma vez aprovado, segue agora para sanção do prefeito Marcos Neves (PSDB).
A legislação, se for aprovada pelo prefeito, inclui também a denominação de logradouros públicos e prédios municipais.
OBRIGATORIEDADE SOBRE INFORMAÇÃO DE MAUS TRATOS A ANIMAIS
Na sessão de terça-feira, dia 24/5, a Câmara de Carapicuíba votou e aprovou o Projeto de Lei (PL) n° 2.980/2022 de autoria do vereador Sheriff Paulo Costa (Podemos), pelo qual ele propõe a obrigatoriedade a estabelecimentos veterinários, petshops, clínicas veterinárias e similares a comunicarem as autoridades sobre a constatação de indícios de maus tratos aos animais.
O texto segue agora para análise do prefeito Marcos Neves (PSDB), que poderá sancioná-lo nos próximos dias.
