Em sessão plenária realizada na terça-feira, dia 15 de agosto, a Câmara Municipal de Itapevi aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 136/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial da cidade, e também cria o Fundo Municipal de Incentivo à Promoção da Igualdade Racial.
Em mensagem encaminhada ao Legislativo, o prefeito Igor Soares (Podemos) considerou como “cogente e urgente” a formulação de estratégias gerenciais e planejamento de ações para a garantia da igualdade racial. “O fator ‘desigualdade social’ é característica inarredável e presente no Brasil, pois é sabido que a população preta e parda é diretamente e historicamente afetada pela desigualdade de condições socioeconômicas, educacionais e culturais, que afetam a dignidade e os direitos individuais dessa maioria”, afirmou o prefeito.
De acordo com a medida aprovada, o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial é órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, cuja atribuição precípua traduz-se no planejamento e consecução de políticas públicas que promovam a igualdade racial, a garantia e o respeito dos direitos constitucionais, fundamentais e sociais da coletividade.
Uma vez regulamentado pela Prefeitura, o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será constituído por doze membros, sendo seis membros indicados pelo Executivo e seis membros eleitos por entidades representativas do eixo de atuação.
O Fundo Municipal de Incentivo à Promoção da Igualdade Racial tem por objetivo a captação e aplicação de recursos destinados a custear os programas, projetos e ações pertinentes à política municipal de promoção e fomento à igualdade racial em Itapevi.
