Durante a 37ª sessão Ordinária, realizada dia 19/11, a Câmara Municipal de Jandira aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 62/19 de autoria do vereador Silvair Soares de Brito, o “Silvio Cabeleireiro” (Patriotas) cujo texto propõe que toda mulher vítima de violência doméstica, seja de natureza física, psicológica, patrimonial, moral e/ou sexual (conforme a Lei Federal nº 11.340/2006), tenha prioridade na matrícula ou transferência dos filhos, ou criança cuja guarda lhe caiba, nas escolas municipais da cidade.
De acordo com Silvio, seu objetivo seria garantir a segurança da família em caso de mudança de endereço. Para tanto, se tornaria obrigatória a apresentação do boletim de ocorrência, de exame de corpo de delito ou de termo de medida protetiva expedida por juiz, bem como comprovante de endereço.
“O que a gente apresenta não é nada mais que o pedido da população. Este Projeto de Lei foi feito porque uma pessoa me procurou. Ela passou por problemas na família, um caso de violência doméstica e estava tendo dificuldades para matricular a criança na escola. Eu apresentei o projeto para beneficiar essas mulheres, pois já existe uma lei que as protegem, mas às vezes, por falta de entendimento ou falta de conhecimento, as pessoas acabam dificultando a vida dessas famílias”, explicou o vereador.
O documento deverá seguir para análise do prefeito Paulo Barufi (PTB).
