A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou e o governo sancionou, em agosto, a Lei Estadual nº 17.137/2019, prevendo que as gestantes parturientes, a partir de 39 semanas de gestação, possam optar pela cirurgia cesariana para darem à luz, mesmo que anteriormente tenham escolhido o parto normal.
Para que a população barueriense tenha amplo conhecimento desse novo preceito legal, o vereador Allan Miranda (PSDB) apresentou Projeto de Lei e viu aprovada sua iniciativa para que a Prefeitura local elabore campanhas de esclarecimento à população. Sua iniciativa virou Lei na cidade (nº 2.719/2019) na semana passada, com a publicação da decisão no Jornal Oficial do município, em 4 de dezembro.
“Nosso objetivo é fomentar a divulgação dos direitos das parturientes, de modo que as gestantes possam se utilizar da autonomia individual que lhe é conferida por lei para que, bem orientada pelo médico, possa melhor escolher o tipo de parto de sua preferência”, justificou o parlamentar.
De acordo com o texto legal, além das campanhas de cunho publicitário, a administração pública também deverá promover palestras e outras atividades educativas sobre o tema.
