Em sessão Ordinária realizada na terça-feira, dia 11, a Câmara Municipal de Jandira aprovou o Requerimento nº 122/20, de autoria do vereador Franklin Venancio da Silva Netto (PTB), pelo qual solicita à Prefeitura local o início da emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), criada pela Lei Romeo Mion (Lei Federal 13.977/2020).
O parlamentar explicou que a Lei passou a vigorar no país em 8 de janeiro de 2020, porém a cidade ainda não cumpre a determinação legal. “A Ciptea tem por objetivo assegurar aos portadores [do transtorno] atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso a serviços públicos e privados, em especial nas áreas da saúde, educação e assistência social”, esclareceu. Para fazer tal solicitação, o vereador levou em consideração a cobrança de responsáveis e familiares de pessoas com Transtorno do Espectro Autistas (TEA).
O documento foi encaminhado ao prefeito Paulo Barufi (PTB), para providências.
