Pessoas ou empresas que têm dívidas já no âmbito da Justiça a receber do poder público de Osasco (os chamados precatórios) podem se inscrever, desde a semana passada, para uma nova rodada de negociações e acordos para eventual recebimento dos valores.
Através do Edital nº 01/2021, publicado na Imprensa Oficial do Município (Iomo) em 22/1/21, a Procuradoria Geral do Município de Osasco, órgão vinculado à Prefeitura, informou que está aberta a nova rodada para acordos perante à Câmara de Conciliação de Precatórios, destinada a todos os titulares de precatórios da Prefeitura, da Fundação Instituto Tecnológico de Osasco (Fito) e do Instituto de Previdência do Município de Osasco (IPMO).
O requerimento de proposta de acordo deverá ser feito por meio de formulário específico disponibilizado no portal da Prefeitura, na Guia de Serviços/Câmara de Conciliação de Precatórios (http://www.osasco.sp.gov.br/servicos) e protocolizado até 15 de março, no setor de Protocolo Geral, localizado na Sala 51 do Paço Municipal (avenida Lázaro de Mello Brandão, nº 300, Vila Campesina), de segunda a sexta-feira, no horário das 8 às 17 horas.
Para que o acordo de recebimento seja confirmado com a municipalidade, o titular do precatório deverá concordar com um deságio (desconto) de 40% sobre o valor total da dívida.
Documentos necessários à inscrição e outras informações detalhadas poderão ser obtidos no próprio edital 001/2021, publicado à página nº 28 da edição nº 1976 do Iomo, que pode ser acessado pelo link http://www.osasco.sp.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/iomo-1976.pdf.
