Durante a sessão Ordinária de terça-feira, 23, da Câmara Municipal de Jandira, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 01/21, que cria possibilidade para a contratação de estagiários pelo próprio Poder Legislativo. O PL foi um trabalho conjunto da Mesa Diretora da Casa, composta pelo presidente Franklin Venancio da Silva Netto (PTB); e pelos vereadores Josenildo Ribeiro de Freitas, o “Véinho” (PL); Gilson Rodrigues de Souza, o “Pastor Gilson” (PRTB); Marcos Danilo de Sousa, o “Markinhos” (PTB); e Anderson Teixeira de Oliveira, o “Anderson Apolo” (PL).
“O Projeto de Lei tem o intuito de colaborar com os estudantes que estão em busca de conhecimento prático”, justificaram os parlamentares por intermédio da mensagem de lei. A propositura prevê que a Câmara ficará autorizada a contratar como estagiários alunos que frequentem o ensino regular em instituições de nível Superior, educação profissional de nível Médio ou ensino Médio regular, conforme a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Além disso, 10% das vagas deverão ser asseguradas a portadores de deficiência.
A matéria define ainda que a bolsa-auxílio concedida seja de 65% do salário mínimo nacional para estudantes da educação profissional de nível Médio e do ensino Médio regular e de 95% aos estudantes do ensino Superior.
A Câmara não divulgou, no entanto, quando deverá colocar em prática o processo de seleção e contratação.
