Pela terceira vez este ano, a Prefeitura de Itapevi prorrogou o prazo de formalização e adesão ao programa municipal de Recuperação Fiscal (Refis/2021) para moradores, comerciantes e empresários interessados em quitar seus débitos municipais com a administração pública.
O programa foi criado em fevereiro deste ano e o objetivo da iniciativa é que o cidadão tenha condições de pagar todos os tributos municipais e taxas em atraso, como, por exemplo, Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), Contribuição de Melhoria, taxas, dentre outros, sem juros, sem multa e em até 100 parcelas. O programa, chamado de Plano de Ajuda Econômica de Itapevi, foi criado através da Lei Complementar nº 132, de 9 de fevereiro de 2021 e dava como prazo final para adesão aos interessados o dia 9 de abril. Depois disso, através de outra Lei Complementar (137/2021) e do Decreto nº 5.619, os prazos foram prorrogados para 9 de maio e 9 de julho. Agora, pela terceira vez, o prefeito Igor Soares (Pode) adia novamente a data para adesão, ao assinar, em 1º de julho, o Decreto nº 5.646, prorrogando o prazo para 23 de agosto.
BOLETOS A SEREM QUITADOS
O texto da Lei prevê que o Plano é “destinado a promover a regularização dos créditos do município de natureza tributária e não tributária, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos em Dívida Ativa ou não, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos”.
Entre as possibilidades da adesão, estão o parcelamento de até 24 parcelas com redução de 100% (cem por cento) do valor de juros e multa moratória; e a de 36 parcelas com redução de 80% (oitenta por cento) do valor de juros e multa moratória, entre outras condições que chegam até a 100 parcelas, porém neste caso sem redução de juros e multas.
Dados da Prefeitura de Itapevi apontam que, no período entre os dias 22 de fevereiro e 23 de junho, a Secretaria Municipal de Fazenda e Patrimônio conseguiu emitir R$ 1.553.997,93 em boletos à vista e R$ 10.804.931,02 em boletos parcelados em até 100 vezes, num montante de pouco mais de R$ 12,3 milhões a serem arrecadados quando da quitação dos boletos.
A adesão ao Plano pode ser realizada de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, no guichê da Secretaria da Fazenda e Patrimônio, no Resolve Fácil (rua José Michelotti, 347, Cidade Saúde). O telefone para contato é (11) 4143-9200.
O valor das parcelas não poderá ser inferior a 25 Unidades Fiscais do Município (UFMs), equivalente a R$ 53,25, para contribuinte pessoa física; e 50 UFMs, equivalente a R$ 106,50, em se tratando de contribuinte pessoa jurídica. O valor da UFM de Itapevi atualmente é de R$ 2,13.
