O Sindicato Empresarial de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Osasco, Alphaville e Região (SinHoRes) anunciou na semana passada que seu Departamento Jurídico, coordenado pelo Dr. Marcel Borro, irá propor ação judicial para suspender os efeitos da Lei nº 2.354, de Jandira, que obriga bares, restaurantes, casas noturnas e similares a adotarem medidas para auxiliarem mulheres em situações de risco dentro do local. O dispositivo legal foi publicado no Jornal Oficial de Jandira em sua edição de 13 de julho.
O jornal Página Zero já havia divulgado, em sua edição nº 1.501 (de 2/7/21), a iniciativa do vereador Marcio Oliveira (Cidadania), que viu aprovado seu Projeto de Lei (PL) nº 52/21 nesse sentido. “É mais uma ferramenta para coibir o assédio e até mesmo a violência mais grave, o feminicídio”, justificava o vereador naquele momento. Aprovado em plenário, o PL foi sancionado pelo prefeito Henri Hajime Sato (PSDB) e transformado na Lei nº 2.354 que determina, entre outras medidas, que os estabelecimentos disponibilizem acompanhamento da mulher até ambiente seguro, sob pena de multas de R$ 100, R$ 500 e até R$ 1.000, dependendo do porte da empresa.
O sindicato empresarial afirma ter enviado ofício ao prefeito Sato, solicitando o veto ao Projeto, por considerar o mesmo discriminatório à categoria econômica, “visto que não foi apresentado nenhum estudo ou pesquisa comprovando que ocorrências desse tipo aconteçam majoritariamente nesses estabelecimentos”.
Segundo o presidente do SinHoRes, Edson Pinto, o prefeito, infelizmente, não respondeu o ofício. “Com isso, o prefeito, Dr. Sato, ignora o apelo de milhares de empresários do setor que mais gera empregos no município. A Lei, além de discriminar nosso setor, transfere a responsabilidade de proteção a terceiros, que é da Polícia Militar e Guarda Municipal, para as empresas”, afirmou. “Além disso, a situação econômica das empresas está por um fio! Aqueles que não fecharam as portas, ainda sofrem para equilibrar as contas e não há sobra para arcar com multas indevidas”, completou Edson.
O sindicato argumenta que poderia ser favorável à medida se todos os tipos de comércio e serviços, além da Prefeitura e repartições públicas também tivessem que cumprir a lei, já que esse tipo de abordagem pode ocorrer em qualquer ambiente.
