Na sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jandira realizada na terça-feira, 16 de novembro, o presidente do Legislativo, vereador Franklin Venancio da Silva (PTB) apresentou Requerimento sugerindo a criação de uma assistência jurídica gratuita no município. Um anteprojeto detalhado sobre o tema foi anexado ao documento.
A medida tem o intuito de garantir assistência judiciária municipal gratuita às pessoas sem recursos suficientes para arcar com os custos de um processo judicial ou honorários advocatícios. De acordo com o texto, o serviço seria mantido pela Prefeitura, subordinado diretamente ao Departamento Jurídico.
“Meu Requerimento tem como inspiração uma lei da cidade de Diadema, de 1983, que criou a assistência jurídica municipal. Porém, somente neste mês a lei foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa é muito interessante e agora possui respaldo jurídico para acontecer”, comentou Franklin durante a sessão.
Aprovado pelo Legislativo, o documento seguiu para as mãos do prefeito Dr. Sato (PSDB).
