Com o propósito de ajudar a população a identificar as escolas particulares que funcionam de acordo com os parâmetros legais, a Prefeitura de Osasco sancionou e publicou no último dia 18 de julho a nova Lei nº 5.183/2022, criando o “Selo Escola Osasco Legal”. A iniciativa partiu da Câmara Municipal de Osasco, com autoria do vereador Josias da Juco (PSD), que apresentou Projeto de Lei nesse sentido.
O objetivo é que o selo ofereça aos pais e responsáveis pelos alunos da rede infantil mais segurança na hora de matricularem seus filhos nas escolas particulares. A legislação reconhece como educação infantil a primeira etapa da educação básica, com foco nas crianças de zero a cinco anos de idade.
Conforme dispõe a nova lei, a certificação das instituições escolares com o “Selo Escola Osasco Legal”, cuja responsabilidade ficará a cargo do Conselho Municipal de Educação de Osasco.
Os estabelecimentos de ensino devem atender a requisitos estabelecidos pela nova lei para obterem a certificação. Entre eles estão: possuir autorização de funcionamento expedida pelo Poder Executivo Municipal, ter licença de funcionamento da Vigilância Sanitária municipal, assim como avaliação e vistoria do Corpo de Bombeiros. As escolas ainda precisam estar devidamente inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal; atender aos padrões de infraestrutura estabelecidos pelo Ministério da Educação destinados à educação infantil e cumprir os Parâmetros Nacionais de Qualidade da Educação Infantil do Ministério da Educação.
