Continua gerando polêmica por todo o país a questão da aplicação ou não do novo piso salarial determinado por lei federal aos profissionais e técnicos ligados à enfermagem. Em 4 de agosto, o presidente Jair Bolsonaro (PL) seguiu os parâmetros do Projeto de Lei (PL) nº 2.564 do Senado Federal (senador Fabiano Contarato – PT/ES) e sancionou a Lei nº 14.434 determinando que o salário pago aos enfermeiros de todo o país tenha como base o valor de R$ 4.750,00. A nova legislação também determinou o salário-base a ser pago a outros profissionais da saúde, como Técnicos de Enfermagem (em 70% do valor dos enfermeiros, ou seja R$ 3.325,00) e Auxiliar de Enfermagem e Parteira (50% do valor, ou R$ 2.375,00).
Como o novo piso deve atender a categoria tanto no setor público como privado, a reação contra a medida começou a circular tanto por empresas como por prefeitos que argumentam não ter capacidade orçamentária para assumir a medida. Atendendo a um pedido da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos de Serviços (CNSaúde), que impetrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.222, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, em 4 de setembro último, suspendeu a medida por 60 dias para avaliar o impacto dela nos cofres dos entes federativos.
‘DESASISTÊNCIA’
Nesta semana, a entidade que defende os municípios brasileiros e, portanto, se apresenta contra a medida de aplicação do novo salário-base, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresentou um estudo apontando que, sem uma fonte de custeio, o piso da enfermagem pode levar ao desligamento de quase ¼ dos 143,3 mil profissionais da enfermagem ligados à Estratégia de Saúde da Família (ESF) e à desassistência de 35 milhões de brasileiros. Estimativas da entidade mostram, ainda, que o piso deve gerar despesas de R$ 10,5 bilhões ao ano apenas aos cofres municipais.
Intimada pelo Supremo Tribunal Federal a apresentar, em até 60 dias, dados sobre os impactos da Lei 14.434/2022 aos municípios, a CNM deve entregar estudo completo à corte com o intuito de apoiar a avaliação dos ministros nos autos da ADI 7222, que trata da suspensão dos pisos salariais profissionais para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, destaca que o movimento municipalista reconhece a importância de valorizar esses profissionais, mas alerta para a inviabilidade no atual cenário e os efeitos da medida na prestação de serviços à população. “Não há que se discutir a importância dos profissionais da saúde, especialmente pelo que vivemos no enfrentamento à pandemia. Porém, sem que seja aprovada uma fonte de custeio, conforme o Congresso havia se comprometido, veremos a descontinuidade de diversos programas sociais, o desligamento de profissionais e a população que mais necessita desassistida”, afirma.
A entidade toma como exemplo o incentivo destinado ao financiamento das equipes de Saúde da Família (eSF), principal eixo da Atenção Primária à Saúde. Atualmente, 5.563 municípios integram o programa, que conta com 52.193 equipes credenciadas, além de representar uma cobertura cadastral de 153,8 milhões de pessoas, o que corresponde a 73,19% da população brasileira. Segundo a CNM, o impacto do piso da enfermagem, somente na estratégia Saúde da Família, será superior a R$ 1,8 bilhão no primeiro ano e, para manter os atuais R$ 6,1 bilhões de despesas com os profissionais de enfermagem, os municípios brasileiros terão que descredenciar 11.849 equipes de eSF/eAP, representando uma redução de 23% no total de equipes.
O estudo completo da Confederação Nacional dos Municípios, com especificações sobre as regiões ou populações do país que podem sofrer maiores impactos, pode ser acessado pelo site https://www.cnm.org.br/cms/biblioteca/2022.09.12_Estudo_Piso_Enfermagem_COMPLETO.pdf.
JULGAMENTO E MOBILIZAÇÃO
A Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.222 vinha passando durante esta semana por avaliações e julgamento no STF. Existe a perspectiva de que até esta sexta-feira, 16, ela seja julgada pelo Judiciário.
Enquanto isso, a Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE), que luta pela manutenção da lei assinada pelo presidente Bolsonaro – e consequentemente a adoção do novo piso-salarial – programa uma mobilização de caráter nacional que pode resultar em greve de um dia de toda a categoria, na próxima quarta-feira, dia 21.
Contrariando o posicionamento da CNM e, portanto, dos demais municípios por ela representados, o prefeito de Osasco, Rogério Lins (Podemos), divulgou em suas redes sociais na semana passada que, independente da questão jurídica que ora se desenrola em torno do tema, na cidade o novo piso-salarial será acatado e pago aos profissionais e técnicos da enfermagem.
