Em meados do último mês de novembro, no dia 11/11, o prefeito de Osasco, Rogério Lins (Podemos), sancionou a Lei nº 5.202 determinando a afixação de cartazes de informação em unidades de saúde públicas e privadas sobre a prioridade especial de atendimento às pessoas maiores de 80 anos. A medida é oriunda de um Projeto de Lei (nº 130/2021) aprovado na Câmara Municipal, e de iniciativa do vereador Michel Figueredo (Patriota).
De acordo com a nova Lei, os cartazes informativos devem ser afixados em locais de fácil visualização dos usuários e devem conter a seguinte informação: “As pessoas maiores de oitenta anos terão prioridade especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência”.
A Lei foi publicada na Imprensa Oficial do Município de Osasco em sua edição de 17/11/2022 (https://osasco.sp.gov.br/wp-content/uploads/2022/11/iomo-2339.pdf).
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