PRIORIDADE PARA IRMÃOS NA MESMA ESCOLA
Na terça-feira, 21/3, o plenário da Câmara Municipal de Jandira aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 18/23, de autoria do vereador Anderson Teixeira de Oliveira, o Anderson Apolo (PL), que dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público da rede municipal. A iniciativa vale para instituições que ofereçam turmas do mesmo nível educacional pretendido.
De acordo com o projeto, quando estiverem em níveis educacionais diferentes, os irmãos terão preferência de matrícula em escolas próximas. Para Anderson Apolo, a proposta deve facilitar a rotina dos pais, economizando tempo e dinheiro com transporte, além de proporcionar mais segurança e contribuir para a integração e o aprendizado dos estudantes.
Após aprovação na Câmara, a matéria seguiu para apreciação do Poder Executivo.
MOÇÃO PEDE CRIAÇÃO DA GUARDA AMBIENTAL EM OSASCO
A Câmara de Osasco aprovou na sessão de terça-feira, 21 de março, uma Moção de Apelo para que a Prefeitura crie a Guarda Ambiental da cidade.
O documento, de autoria do vereador Eron Silveira (PDT), teve aprovação unânime em plenário e aponta a necessidade da Guarda Ambiental como ferramenta para auxiliar na fiscalização ao descarte irregular de entulho nas ruas da cidade.
Segundo Eron, a Guarda Civil Municipal (GCM) já promove algumas ações na área ambiental, mas esse tipo de atividade precisa contar com um corpo especializado, a fim de atender a demanda, que é grande.
O vereador também solicitou a criação da Guarda Ambiental por meio de Indicação ao prefeito Rogério Lins (Podemos) e elaborou um Projeto de Lei sobre o assunto.
DESCONTO PARA 2ª VIA DO CARTÃO PEC
O vereador Professor Ladenilson (MDB) apresentou na sessão da Câmara de Carapicuíba de terça-feira, 21/3, o Requerimento n° 25/2023, pelo qual questiona a Secretaria Municipal de Transporte, a ETT Transportes e o Grupo Del Rey sobre a possibilidade de garantir isenção ou redução no valor cobrado pela emissão da 2ª via do Cartão PEC (Passe Eletrônico Carapicuíba), em casos de furtos ou roubos.
De acordo com o parlamentar, atualmente é cobrado do usuário uma quantia de R$ 50,00 sem qualquer desconto.
PL OBRIGA COMUNICAÇÃO DE MAUS-TRATOS EM ANIMAIS
Com o intuito de garantir a proteção dos animais de Jandira, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei (PL) nº 21/23 durante a sessão Ordinária da Câmara Municipal de terça-feira, dia 21 de março.
Elaborada pelo vereador Marcio Odair Nascimento de Oliveira, o Marcio Oliveira (Cidadania), a propositura pretende obrigar pet shops, clínicas e hospitais veterinários a informar indícios de maus-tratos aos animais às autoridades competentes.
O texto define que tais estabelecimentos comerciais, representados por seus proprietários ou administradores, ficam obrigados a comunicar às autoridades policiais e/ou aos órgãos municipais competentes, em até 24 horas da ciência, a ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos ou violações de direitos de animais atendidos em suas unidades. Em caso de descumprimento, será aplicada multa de R$ 5 mil, com a possibilidade de dobrar o valor em caso de reincidência.
Depois de passar pelo Poder Legislativo, a proposta foi encaminhada para sanção ou veto da Prefeitura de Jandira.
