Desde o início deste mês de abril, dia 3, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado (Sefaz-SP) tem promovido a devolução de R$ 20 milhões a proprietários que tiveram seus veículos roubados ou furtados em 2022 no Estado de São Paulo. A norma que possibilita o reembolso passou a vigorar a partir de 2008, conforme norma estabelecida na Lei do IPVA.
O reembolso é referente à restituição proporcional do imposto e beneficia os proprietários que haviam pago o tributo (ou parte dele) quando ocorreu o crime. No total, segundo números da própria Secretaria, serão creditadas diferenças relativas a 38 mil veículos, distribuídas em quatro lotes liberados neste mês de abril e também em maio. Duas liberações de lotes já teriam ocorrido nos dia 3 e 4 de abril e as duas próximas estão programadas para os dia 2 e 16 de maio.
Os valores ficarão à disposição do proprietário no Banco do Brasil durante dois anos. Após esse prazo a restituição deverá ser solicitada na Sefaz-SP. O contribuinte que estiver inadimplente não poderá resgatar o valor enquanto houver a pendência, como, por exemplo, débitos de IPVA de outro veículo de sua propriedade.
A norma garante a dispensa proporcional do pagamento do tributo a partir do mês que aconteceu o fato, a razão de 1/12 (um doze avos) por mês do valor do imposto devido ao Estado, desde que o proprietário tenha registrado Boletim de Ocorrência (B.O.).
Caso o proprietário do veículo tenha pago o tributo integralmente, em janeiro, e logo após tenha seu carro furtado, será reembolsado o valor integral. Porém, se o auto for recuperado, o imposto deverá ser pago proporcionalmente aos meses que restarem até o final do respectivo ano a razão de 1/12 por mês.
CONSULTA DE VALORES
Para verificar se a restituição a quem tem direito já está disponível, deve-se acessar a página do IPVA no Portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento (https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/ipva), clicar em “Consultar restituição furto ou roubo” ou na barra à esquerda, clicar no item Serviços e na lista apresentada cclicar no link “Consulta de restituição de veículo furtado e roubado neste Estado”. Posteriormente a isso, deve-se informar o Renavam e o número do B.O.
