A Câmara Municipal de Osasco aprovou, durante a sessão legislativa de quinta-feira da semana passada, dia 22/6, o Projeto de Lei (PL) nº 26/2023, de iniciativa do prefeito Rogério Lins (Podemos), que celebra convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para prestar assistência jurídica a mulheres vítimas de violência doméstica.
A matéria é fruto de uma proposta da 52ª Subsecção da OAB, que congrega os advogados do município de Osasco. “Esse é um projeto que estamos em discussão há algum tempo. Foi feita uma proposta pela OAB, que apresentou a minuta ao Executivo”, explicou a líder do governo na Câmara, vereadora Ana Paula Rossi (PL).
O vereador Ralfi Silva (Republicanos), que é advogado, explicou: “Sempre que a lei Maria da Penha for aplicada, a Prefeitura vai ter um convênio para que a OAB possa indicar os advogados, além da defensoria pública, para que trabalhem na defesa, na proteção e na garantia dos direitos dessas mulheres”.
Com a aprovação em segundo turno, o texto agora segue para a sanção do prefeito.
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