Durante a sessão da Câmara Municipal de Carapicuíba de terça-feira, dia 21/11, os vereadores locais aprovaram o Projeto de Lei (PL) nº 3.230/2023 de autoria do edil Professor Ladenilson (MDB), pelo qual ele pretende obrigar que os estabelecimentos comerciais e alimentícios da cidade, como restaurantes, bares, pizzarias e churrascarias, disponibilizem acesso gratuito à internet quando oferecerem exclusivamente cardápio na forma digital. Atualmente, muitos estabelecimentos disponibilizam os cardápios digitais, através da leitura pelo celular do conhecido QR code; entretanto, muitos deles não disponibilizam senhas ou acesso facilitado para a internet.
Ladenilson completa e justifica: “este cenário digital acaba por excluir e marginalizar os consumidores que não possuem um aparelho celular capaz de ler o sistema QR code. Logo, faz-se necessário garantir que os estabelecimentos que utilizarem o cardápio digital disponibilizem o acesso à rede mundial de computadores”.
O documento apresentado pelo vereador salienta ainda que tais estabelecimentos disponibilizem o cardápio físico para os consumidores que não dispuserem de dispositivos para acessar o cardápio digital.
O PL será encaminhado para análise do prefeito Marcos Neves (PSDB).
