Proposto pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) no início de março, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 9/2024, que cria o Programa Escola Cívico-Militar foi aprovado na terça-feira, dia 21 de maio, pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).
“Firmamos esse compromisso e estamos avançando. A comunidade vai votar e, de acordo com a votação de pais de alunos e professores, a gente transforma a escola em cívico-militar com policiais militares da reserva que vão atuar na disciplina e no civismo, e os profissionais da Educação ficam com a parte pedagógica”, destacou o governador.
Segundo o governo paulista, a proposta tem como objetivos a melhoria da qualidade do ensino com aferição pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), o enfrentamento à violência e a promoção da cultura de paz no ambiente escolar. O programa será desenvolvido sob responsabilidade das secretarias estaduais da Educação e da Segurança Pública.
Com a aprovação do projeto, a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Seduc-SP) dará início à implantação do programa ainda neste ano em unidades com índices de rendimento escolar inferiores à média estadual, atrelados a índices de vulnerabilidade social e fluxo escolar (aprovação, reprovação e abandono). A expectativa é que de 50 a 100 escolas adotem o modelo no Estado.
Para ser implantado, o programa Escola Cívico-Militar precisará passar pelo consentimento das comunidades escolares, que serão consideradas por meio de consultas públicas. Um aviso deverá ser publicado no Diário Oficial com pelo menos 15 dias de antecedência de cada consulta às comunidades escolares. O programa prevê que pais de alunos e professores sejam ouvidos para definir sobre a transformação da instituição em escola cívico-militar com policiais militares da reserva atuando na disciplina e no civismo, sem impacto na parte pedagógica.
As unidades educacionais do programa poderão ser implantadas em prédios escolares já existentes ou em novas, de forma gradual. Além das escolas estaduais, municípios também poderão aderir à iniciativa do governo paulista.
A Educação de SP será responsável pelo currículo das unidades cívico-militares e a formação de professores. Caberá à Secretaria da Segurança Pública a indicação dos policiais militares da reserva que atuarão como monitores nessas unidades de ensino, pelo desenvolvimento de atividades extracurriculares na modalidade cívico-militares, organização e segurança escolar. A nova legislação prevê um processo seletivo dos policiais da reserva que atuarão no programa e o pagamento de seus salários por parte da Educação. Será ao menos um PM por escola. No caso de escolas municipais, a Segurança Pública colabora com as prefeituras e a seleção fica a critério das secretarias municipais.
De acordo com o governo de São Paulo, o investimento nas escolas cívico-militares será o mesmo já previsto nas unidades regulares. O impacto orçamentário já estaria incluso no custo de pessoal da pasta, cujo valor de R$ 7,2 milhões será destinado, anualmente, para o pagamento dos militares.
TRAMITAÇÃO NA ALESP
A votação do PLC na última terça-feira, dia 21/5, gerou muita confusão, principalmente por causa da presença de manifestantes contrários à medida de implantação desse novo tipo de unidade escolar. Sob a ameaça de invasão do plenário, a Polícia Militar agiu de forma dura contra os manifestantes, alguns deles, maiores de idade, detidos e conduzidos à delegacia.
Ao longo das últimas semanas, os parlamentares favoráveis à medida defenderam o modelo, argumentando que ele tem se mostrado eficiente no que se propõe, a melhoria na qualidade do ensino oferecido e redução da violência dentro e no entorno das escolas. “Esse projeto traz a disciplina e o respeito como base nas escolas. Traz segurança para alunos e professores. Parabenizo o governador e a todos os deputados que aprovaram essa medida de melhoria na qualidade do ensino público. Uma prova disso é que a evasão nas escolas cívico-militares é baixa. Além disso, em todos os locais, há uma fila gigantesca de alunos buscando se matricular”, comentou o deputado Agente Federal Danilo Balas (PL).
Já as deputadas e deputados da oposição classificaram a proposta como inconstitucional e conflituosa com legislações nacionais, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e o Plano Nacional de Educação (PNE). “A introdução de elementos militares nas escolas pode criar uma atmosfera mais autoritária e hierárquica, onde o foco na disciplina e na obediência pode se sobrepor aos princípios da liberdade de expressão e pensamento crítico. Isso pode afetar negativamente o ambiente de aprendizado, desencorajando a criatividade e a autonomia dos alunos”, criticou o deputado Eduardo Suplicy (PT).
No final, o projeto acabou aprovado com 54 votos favoráveis e 21 contrários e encaminhado para sanção do governador, autor da iniciativa.
