Em meio ao recesso parlamentar de meio de ano, no último mês de julho, o vereador carapicuibano Professor Ladenilson (MDB) comemorou o fato de um Projeto de Lei (PL) de sua autoria ter sido sancionado pelo prefeito Marcos Neves (PSDB) e transformado em lei na cidade. A iniciativa visa a instituição do uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero no âmbito da administração pública do município.
O PL de nº 3.320 havia sido apresentado pelo parlamentar na Câmara Municipal em maio deste ano e, após sua aprovação em plenário, foi transformado na Lei nº 4.097/24, assinada pelo prefeito em 2 de julho.
Com a medida, no carnê do IPTU ou em um comprovante de residência emitido para a pessoa trans, por exemplo, passará a constar o nome social conforme a autodeclaração daqueles que solicitarem. Para o autor do projeto, “a medida dialoga com recentes mudanças legais e decisões dos tribunais superiores que asseguram o direito de o cidadão ser reconhecido pela administração pública conforme sua autodeclaração, acolhendo e respeitando o seu nome social”, avaliou Ladenilson.
A nova lei consta no Diário Oficial de Carapicuíba do dia 24 de julho (edição nº 609, página 17).
