Programa de Parcelamento Especial de débitos de Jandira prevê descontos de até 100% em multas e juros
A Secretaria de Receita da Prefeitura de Jandira anunciou nesta semana o lançamento de seu mais novo programa de parcelamento de débitos municipais, o PPE (Programa de Parcelamento Especial), que visa promover a regularização dessas dívidas dos contribuintes, com condições facilitadas e descontos de até 100% em multas e juros. O programa estará disponível para adesão de 11 de novembro a 18 de dezembro, podendo ser prorrogado por ato da própria Prefeitura.
O PPE abrange débitos tributários e não tributários, oriundos de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023, incluindo valores ainda não constituídos ou inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. Também estão incluídos os débitos decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos na condição de substituto tributário.
CONDIÇÕES E ADESÕES
Os contribuintes poderão parcelar suas pendências em até 60 parcelas mensais, com descontos escalonados, conforme a forma de pagamento escolhida. Ou seja: se o contribuinte pagar os valores em até 12 vezes, terá desconto de 100% em multas e juros; caso o parcelamento seja entre 13 e 24 vezes, o desconto será de 80%; entre 25 e 36 parcelas o desconto é de 70%; e de 37 a 60 meses, o desconto em multas e juros será de 50%.
O valor mínimo das parcelas varia conforme a categoria do optante, sendo R$ 100,00 para pessoa física; R$ 300,00 para pessoa jurídica ME ou EPP; e R$ 500,00 para outros tipos de pessoa jurídica.
Embora todas as informações sobre o PPE estejam disponíveis no site oficial da Prefeitura de Jandira (www.jandira.sp.gov.br), a adesão ao programa deve ser feita presencialmente no paço municipal, localizado na rua Elton Silva, 1.000, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.
O prefeito de Jandira, Henri Hajime Sato, Doutor Sato (PSD), destaca que essa é uma oportunidade única para os moradores e empresários do município regularizarem suas pendências fiscais, garantindo um futuro financeiro mais estável e livre de dívidas. “Com isso, queremos oferecer aos nossos contribuintes condições acessíveis para regularizarem seus débitos e retomarem o controle de suas finanças”, afirma.
O novo PPE de Jandira foi instituído pela Lei Complementar nº 156, de 30/10/2024, e pode ser acessado, na íntegra, pelo link https://shorturl.at/Pj2iv.
