Câmara de Santana de Parnaíba aprova ‘pacote’ da Prefeitura determinando reajustes de serviços públicos para 2025
Normalmente, quando se aproxima o final do ano, as prefeituras em todo o país se apressam em aprovar leis que determinam o reajuste de preços em diversos serviços que alegam oferecer à população e que, tais reajustes, naturalmente teriam a função de “melhorar tais condições de atendimento”.
Na região Oeste, o início do mês de dezembro determina o encerramento das atividades nas câmaras municipais e, por isso, os vereadores são convocados a avaliar e aprovar os projetos normalmente enviados pelas prefeituras prevendo tais reajustes e, certamente, nos próximos dias, a população em geral começará a receber o noticiário com esses “presentes” de final de ano.
Antecipando-se a todas as outras cidades, a Câmara de vereadores de Santana de Parnaíba utilizou sua sessão legislativa de terça-feira da semana passada, dia 12/11, para aprovar um “pacote” de Projetos de Lei (PL) encaminhados pela Prefeitura, visando os reajustes que, e, geral, têm validade a partir do início de 2025.
O primeiro deles, e talvez o mais importante por atingir diretamente toda a população, diz respeito ao Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU. A cidade que difundiu nos últimos anos o “privilégio” de ter congelado tal imposto por diversos anos seguidos, não tem conseguido manter o mesmo posicionamento e, depois de um reajuste de 4,50% entre 2023 e 2024, também já prevê um novo aumento, agora de 4,70%, válido a partir de 1º de janeiro de 2025. O percentual procura se basear no índice oficial de inflação medido pelo governo federal, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que até outubro deste ano acumulava 4,76% nos últimos doze meses. O Projeto de Lei nº 135/2024 foi aprovado em primeira discussão na sessão Ordinária da Câmara e, no mesmo dia 12, em sessão Extraordinária em sua segunda discussão. O atual prefeito, Marcos Tonho (Republicanos), já o transformou na Lei nº 4.290 no dia seguinte, 13 de novembro.
OUTROS REAJUSTES
A mesma sessão da Câmara parnaibana também aprovou outros Projetos de Lei (PL) durante a sessão do dia 12, todos apresentados pela Prefeitura e prevendo novos reajustes: Os PLs nºs 131 e 132/2024 atualizam valores do Imposto Sobre Serviços (ISS). Neste caso, o prefeito sancionou as leis nºs 4.293 e 4.294 anexando-lhes uma tabela com 11 páginas apontando alíquotas de cobrança do imposto a diversos setores da economia local, além de valores mínimos cobrados anualmente a diversos desses setores.
Pelo PL nº 133/2024, os vereadores aprovaram a correção dos valores da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), incidente a moradores e comerciantes do município. A Prefeitura formalizou a medida, com reajuste de 4,70% a partir de janeiro do próximo ano, pela Lei nº 4.295, de 13/11/24.
Já o PL nº 134/2024 reajusta também os valores da taxa de coleta de lixo e da coleta de resíduos de saúde. Transformado na Lei nº 4.291, o documento prevê que os imóveis residenciais terão cobrança de lixo com valores entre R$ 248,18 (mínimo) e R$ 496,36 (máximo); e que imóveis comerciais e industriais tenham valores alterados para R$ 386,06 (mínimo) e R$ 882,41 (máximo). Para drogarias, farmácias, consultórios médicos, odontológicos e veterinários esses valores chegam a R$ 661,80 e, para centros de saúde e hospitais, chegam a R$ 6.618,08.
Também, e por fim, taxas diversas cobradas por serviços oferecidos pela Prefeitura tiveram seus aumentos aprovados pelos vereadores através do PL nº 136/2024, já transformado na Lei nº 4.292. Uma lista contendo diversos desses serviços é anexada à lei, com valores que vão desde a emissão de uma simples certidão, ao custo de R$ 14,46; passando pela taxa para anúncio de publicidade, em torno de R$ 1.033,10; e chegando a R$ 3.164,78 pela Taxa de Licença e Funcionamento acima dos 500 m².
No instante em que a Prefeitura de Santana de Parnaíba promove o processo de transição do atual governo de Marcos Tonho para o eleito Elvis Cezar (Republicanos), que assumirá o posto em 1º de janeiro de 2025; não há informação oficial sobre se tais reajustes estariam sendo negociados entre as partes ou mesmo se estariam atendendo a pedidos da nova equipe econômica que assumirá o governo municipal. O jornal Página Zero consultou o setor de Comunicação da Prefeitura para esclarecer se tal iniciativa está ocorrendo atualmente, mas até o fechamento desta edição não obteve retorno.
Todas as leis sancionadas pelo atual prefeito contendo a formalização dos reajustes de preços (citadas nesta matéria) foram publicadas na Imprensa Oficial do município, em sua edição nº 567, de 13 a 21/11/24, e podem ser acessadas pelo site https://prefeitura.santanadeparnaiba.sp.gov.br/PortalComunicacao/imprensa-oficial, ou pelo link de “leis municipais” disponível no próprio site da Prefeitura, acessado pelo endereço https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/santanadeparnaiba.
