A Secretaria de Receita da Prefeitura de Jandira divulgou no início do mês de novembro o lançamento de uma nova edição de seu programa de parcelamento de débitos municipais, o PPE (Programa de Parcelamento Especial), que visa promover a regularização das dívidas dos contribuintes, com condições facilitadas e descontos de até 100% em multas e juros.
Naquele momento, a administração divulgava que o prazo final para os interessados em parcelar seus débitos teriam somente até a próxima quarta-feira, dia 18 de dezembro, para fazê-lo e que a Prefeitura poderia prorrogar tal prazo a seu critério.
Nesta semana, no entanto, um novo comunicado sobre o programa partiu da Prefeitura, sem no entanto anunciar nenhuma prorrogação e alertando a população sobre o final do prazo na próxima semana. Por isso, até que novo comunicado seja emitido, o prazo se encerra no próximo 18 de dezembro.
REGRAS
O PPE abrange débitos tributários e não tributários, oriundos de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023, incluindo valores ainda não constituídos ou inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. Também estão incluídos os débitos decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos na condição de substituto tributário.
Os contribuintes poderão parcelar suas pendências em até 60 parcelas mensais, com descontos escalonados, conforme a forma de pagamento escolhida. Ou seja: se o contribuinte pagar os valores em até 12 vezes, terá desconto de 100% em multas e juros; caso o parcelamento seja entre 13 e 24 vezes, o desconto será de 80%; entre 25 e 36 parcelas o desconto é de 70%; e de 37 a 60 meses, o desconto em multas e juros será de 50%.
O valor mínimo das parcelas varia conforme a categoria do optante, sendo R$ 100,00 para pessoa física; R$ 300,00 para pessoa jurídica ME ou EPP; e R$ 500,00 para outros tipos de pessoa jurídica.
Embora todas as informações sobre o PPE estejam disponíveis no site oficial da Prefeitura de Jandira (www.jandira.sp.gov.br), a adesão ao programa deve ser feita presencialmente no paço municipal, localizado na rua Elton Silva, 1.000, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.
O novo PPE de Jandira foi instituído pela Lei Complementar nº 156, de 30/10/2024, e pode ser acessado, na íntegra, pelo link https://shorturl.at/Pj2iv.
