O plenário da Câmara Municipal de Carapicuíba aprovou o Projeto de Lei (PL) n° 3.412/2025 durante a sessão Extraordinária realizada na quinta-feira da semana, passada, dia 3/4. De autoria do vereador Professor Ladenilson (MDB), o texto dispõe sobre a obrigatoriedade de lojas e oficinas de conserto de telefones celulares manterem um cadastro atualizado dos aparelhos em sua posse. “Trata-se de um Projeto de Lei que objetiva a segurança pública, a proteção e defesa dos interesses do consumidor carapicuibano. A intenção é proteger comerciantes e prestadores de serviço que atuam dentro da lei”, afirma o documento.
O texto segue para apreciação do Executivo. Se sancionada a proposta pelo prefeito José Roberto (PSD), os prestadores de serviços que receberem produtos oriundos de roubo ou furto responderão por seu ato nos termos da legislação penal.
