Na sessão da Câmara Municipal de Jandira realizada na terça-feira da semana passada, dia 17 de junho, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei (PL) nº 73/25, de autoria do vereador e presidente da Casa, Silvair Soares de Brito, o Silvio Cabeleireiro (PP), pelo qual ele propõe que seja instituído o Programa Municipal de Proteção à Passageira (PMPP) de transporte por aplicativo.
Silvio Cabeleireiro explicou que o programa visa garantir mais proteção às mulheres que utilizam tais serviços na cidade. “Diante do crescimento acelerado dessas plataformas e do aumento de relatos de assédio e condutas inadequadas por parte de motoristas, torna-se necessária uma regulamentação municipal que promova segurança e dignidade, especialmente para as mulheres”, enfatizou o parlamentar.
De acordo com a redação do documento, além da conscientização sobre o assédio e a violência de gênero, o programa tem os seguintes objetivos: estabelecer protocolos de segurança; criar campanhas educativas; estimular parcerias com as plataformas de transporte para oferecer treinamentos obrigatórios; e disponibilizar canais diretos para denúncias de assédio e má conduta, integrados com a Guarda Civil Municipal (GCM) e outros órgãos de proteção à mulher.
O projeto prevê ainda o reforço da fiscalização de documentos dos veículos e motoristas cadastrados nos aplicativos, por intermédio dos setores competentes da administração pública.
Depois da tramitação no Legislativo Municipal, a matéria seguiu para sanção ou veto do prefeito Henri Hajime Sato, o Dr. Sato (PSD).
