A Prefeitura de Santana de Parnaíba publicou em meados do mês de julho passado a Lei nº 4.370/2025, por meio da qual cria o Sistema de Parcelamento Incentivado de Dívidas, assim como uma anistia ou o Refis criado em outros municípios brasileiros. Da mesma forma, em Santana de Parnaíba o sistema oferece a oportunidade de regularização fiscal com descontos em juros e multas sobre débitos tributários e não tributários com o município. Tudo com o objetivo de estimular a recuperação de créditos que venceram até 31 de dezembro de 2024.
Pelo novo regulamento, as dívidas poderão ser parceladas em até 36 vezes mensais e consecutivas, incluindo débitos que já tenham sido inscritos na dívida ativa ou em fase de execução fiscal, e até mesmo aqueles que já foram parcelados anteriormente, mas que não foram quitados integralmente. A medida, no entanto, não se aplica a infrações de trânsito, multas por descumprimento de contratos ou valores originados de decisões judiciais e do Tribunal de Contas.
Os descontos nos juros e multas poderão chegar a 95% do valor, dependendo do número de parcelas da negociação: em parcela única, o desconto será de 95%; até 6 parcelas será de 85%; entre 7 e 12 parcelas o desconto será de 75%; entre 13 e 24 parcelas de 65% e entre 25 e 36 parcelas será de 55%.
A lei, assinada pelo prefeito Elvis Cezar (Republicanos) no dia 14 de julho, foi publicada na “Imprensa Oficial” do município em sua edição nº 602, de 18/7/25 (pág. 52) e permite que o prazo para negociação dos débitos seja feito entre 1º de agosto e 30 de setembro de 2025.
Em material distribuído à imprensa, a Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Santana de Parnaíba divulgou que as negociações para o parcelamento podem ser feitas no Centro Administrativo Bandeirantes, à avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1283, Sítio do Morro, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas; no Poupatempo, localizado na avenida Tenente Marques, 5297, Fazendinha, de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas, e aos sábados, das 9 às 13 horas; ou pelo site santanadeparnaiba.sp.gov.br.
As edições da “Imprensa Oficial” da cidade podem ser acessadas por meio do link https://prefeitura.santanadeparnaiba.sp.gov.br/PortalComunicacao/imprensa-oficial.
