A Prefeitura de Santana de Parnaíba programou para este sábado, 8 de novembro, a entrega de mais um lote de escrituras dentro de seu programa de regularização fundiária na cidade.
Esse serviço de regularização é totalmente gratuito, o que – segundo a Prefeitura – representa uma economia entre R$ 5 mil e R$ 15 mil, dependendo do imóvel. Além do ganho financeiro, os novos proprietários passam a ter segurança jurídica e podem transmitir seus bens aos herdeiros, evitando disputas judiciais. O programa também possibilita que áreas antes irregulares recebam investimentos em infraestrutura e serviços públicos essenciais.
O evento deste sábado está previsto para começar às 15 horas, na Arena de Esportes José Roberto Guimarães, e deve promover a entrega de cerca de 1,5 mil escrituras que beneficiarão mais de 6 mil famílias.
Também de acordo com a administração municipal, com essa nova etapa o município alcança a marca de 10 mil imóveis regularizados e mais de 40 mil moradores beneficiados nos últimos 12 anos.
O programa Regulariza Parnaíba integra a REURB (Regularização Fundiária Urbana), instituída pela Lei Federal nº 13.465/2017, que estabelece um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais voltadas à titulação de núcleos urbanos informais. Para ampliar e agilizar o processo, a Prefeitura também sancionou a Lei Municipal nº 4.004/2021, que dispõe sobre a regularização de edificações que apresentem condições de segurança, estabilidade e habitabilidade.
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