Plano com desconto em juros e multas de débitos atrasados em Carapicuíba tem data prorrogada para adesão de contribuintes
Assim como ocorre com quase todas as prefeituras da região, também a de Carapicuíba vem promovendo seu Programa de Recuperação Fiscal, o Refis 2025, que pretende obter recursos com ofertas de vantagens aos munícipes que estejam em atraso com os pagamentos de seus tributos e taxas municipais. E, da mesma forma que as demais, diante de um resultado que não é divulgado para a comunidade como um todo, sobre o quanto se arrecadou até o momento, decidiu prorrogar o prazo para adesão ao plano que é tratado como uma espécie de “anistia” fiscal.
Assim, os munícipes carapicuibanos cujas dívidas em IPTU e INSS se registrem até o final de 2024, têm agora até o dia 30 de dezembro de 2025 para ingressar no plano que prevê pagamentos desses valores em até 48 vezes, ou à vista, com 100% de desconto nos juros e multas.
O Refis deste ano começou em setembro último, quando o prefeito José Roberto (PSD) publicou a Lei Complementar nº 14, de 5/9/25, regulamentada pelo Decreto nº 5.441. Por aquele dispositivo, o prazo final para adesão ao programa era 28 de novembro. Três dias antes disso, no dia 25/11, José Roberto publicou o novo Decreto nº 5.454, agora definindo o prazo de 30 de dezembro.
Para cada forma de pagamento há uma porcentagem de descontos em juros e multas, sendo 100% para parcela única/à vista; 80% de desconto entre 2 e 12 parcelas; 60% entre 13 e 24 parcelas; 40% entre 25 e 36 parcelas; e 20% de descontos em juros e multas para acordo de pagamento entre 37 e 48 parcelas. Os descontos são aplicados somente em cima dos juros e multas por atraso; em relação ao valor do imposto não há desconto, ele permanece o mesmo.
Para aderir ao programa, o requerente deve comparecer ao Centro Administrativo, localizado na rua Joaquim das Neves, 211, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas. As senhas para o atendimento presencial são limitadas. É necessária a apresentação de documentos como cópia e original do espelho IPTU 2024; cópia e original do RG e CPF; cópia do comprovante de endereço recente (água, luz ou telefone); documento de propriedade do imóvel. Outros documentos podem ser solicitados durante a negociação.
