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Ladenilson cobra pagamento de direitos dos servidores municipais suspensos durante a pandemia

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O vereador cita recente legislação federal que permite ação por parte da Prefeitura - Foto: Divulgação/CMC

O vereador carapicuibano Professor Ladenison (MDB) utilizou a sessão da Câmara Municipal de terça-feira da semana passada, dia 2 de junho, para apresentar a Indicação nº 1.181/2026 que, dirigida à Prefeitura local, visa garantir aos servidores municipais o retorno de direitos financeiros como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e outros adicionais de tempo que ficaram suspenso de pagamentos durante o período da pandemia de Covid-19.
Ladenilson cita a Lei Complementar (PC) nº 226, editada em janeiro último pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que autoriza o pagamento desses valores, suspensos no período entre 8 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, pela decretação de estado de calamidade pelos municípios. Pelo documento, o parlamentar pede que o prefeito José Roberto (PSD) viabilize tal ação, mobilizando, para tanto, estudos junto às secretarias da Fazenda, Administração e Assuntos Jurídicos da cidade.
Sua Indicação foi encaminhada para análise do Poder Executivo municipal.