Na semana passada, o Projeto de Lei (PL) nº 56/21 de autoria do vereador e atual presidente da Câmara Municipal de Jandira, Franklin Venancio da Silva Netto (sem partido), foi sancionado pelo gabinete do prefeito Dr. Sato (PSDB) e, com isso, transformado na Lei nº 2.429, que institui o “Programa de Incentivo ao Desenvolvimento da cidade de Jandira – Desenvolve Jandira”.
O programa tem a finalidade de conceder benefícios fiscais para empresas que venham se instalar no município ou que estejam em processo de expansão. Na prática, tais incentivos devem promover a atração de investimentos e a geração de empregos para o desenvolvimento econômico do município. “É importante que nossos empresários divulguem essa iniciativa e tragam seus amigos para empreender aqui”, argumentou o presidente do Poder Legislativo.
A preferência pela utilização de mão de obra local é um dos principais tópicos do texto, que estabelece que o mínimo de 50% dos trabalhadores contratados nessas empresas devam residir em Jandira. A isenção de impostos como o ITBI, IPTU e ISS também são algumas das previsões do texto legal, que determina, por fim, que os interessados em se valer do benefício tê o prazo de um ano após a publicação da lei para protocoloar na Prefeitura o necessário “Protocolo de Intenções”.
A Lei foi assinada pelo prefeito Sato no dia 5 de maio e publicada no “Jornal Oficial” do município em sua edição de 10 de janeiro.
