CNM divulga impacto de redução do ICMS de energia e combustíveis e governador reage à iniciativa do Congresso
Diante dos sucessivos reajustes dos combustíveis, e também de outros serviços públicos como a energia elétrica, por exemplo, políticos de todo o país vêm se debatendo em encontrar soluções para que as consequências já consideradas insuportáveis pela população não se avolumem ainda mais.
Em pleno ano eleitoral, a classe política teme que a alta de preços em itens essenciais, como transporte, alimentação e outros, elevando a inflação a níveis não observados nos últimos 30 anos, possam acabar interferindo na decisão do eleitorado na hora do voto. Por isso, medidas – algumas extremas – têm sido adotadas, como a mudança constante no comando da Petrobras.
Outra iniciativa, oriunda do Congresso Nacional, é a tentativa de fazer aprovar a “toque-de-caixa” o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 18/2022 que propõe alteração na alíquota de ICMS relacionada à energia elétrica, às comunicações, aos combustíveis e ao transporte público. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é cobrado pelos governos estaduais e, como cada estado tem sua própria política de cobrança, o tributo tem sido responsabilizado – já há alguns anos – como o “vilão” na formulação dos preços finais de tais produtos e serviços.
Na quarta-feira desta semana, dia 25, os deputados aprovaram o texto na Câmara Federal, por 403 votos a 10. O PLP segue agora para o Senado.
COFRES CHEIOS
A notícia que circula pelos bastidores da economia é que parte dos estados brasileiros está com os “cofres cheios”, justamente pela alta dos preços dos derivados do petróleo que, impactados pela alíquota do ICMS, permitem maior arrecadação aos entes federativos.
Em contrapartida a esse aspecto “positivo” da arrecadação estadual, existe também o argumento de que, em caso de redução nas alíquotas ou imposição de limites ao ICMS, haverá uma queda brutal na arrecadação dos estados, o que impactará imediatamente no caixa das prefeituras, que dependem dos repasses estaduais, muitos deles apoiados justamente na participação do ICMS que cada uma delas também ajuda a recolher.
Uma das entidades que saiu em defesa desse argumento nesta semana foi a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que emitiu uma Nota contrária à iniciativa do Congresso Nacional e um estudo apontando valores que deixarão de ser arrecadados pelos estados e municípios brasileiros.
Em material distribuído à imprensa, a CNM “lamenta que o projeto não tenha passado por debate com os entes, alertando, mais uma vez, para a grave situação de decisões unilaterais tomadas pelas instâncias federais e que afetam diretamente estados e municípios”. E completa: “A mudança de categoria [na cobrança do imposto] representa o incentivo ao consumo de energias não renováveis, ao mesmo tempo que impacta consideravelmente o principal imposto arrecadado no Brasil, reduzindo o alcance da execução de políticas públicas”.
IMPACTO
Segundo dados divulgados pela CNM, nos últimos 12 meses a arrecadação total de ICMS superou R$ 673 bilhões, dos quais R$ 168 bilhões foram transferidos aos municípios via cota-parte. Somente as quatro categorias elencadas no PLP 18/2022 representam quase 1/3 da arrecadação total do imposto. Uma alternativa para a CNM seria “aumentar os impostos de empresas petrolíferas, ao invés de reduzir recursos dos governos estaduais e municipais, que prestam serviços diretamente à população”.
Pelos cálculos da entidade, a aprovação da medida no Congresso Nacional causaria uma redução na arrecadação do ICMS no país em torno de R$ 15,4 bilhões. Somente no Estado de São Paulo, essa redução seria da ordem de R$ 2,9 bilhões ao ano.
Na região Oeste da Grande São Paulo, por onde circula este jornal Página Zero, o município que teria maior perda na arrecadação de sua cota-parte transferida pelo Estado seria Barueri, com queda de R$ 54,6 milhões por ano; seguido de Osasco, com redução anual de R$ 34 milhões em sua arrecadação da cota-parte do ICMS (ver quadro).
‘BURRO DE CARGA’
De passagem pela região nesta semana, o governador Rodrigo Garcia esteve em Barueri na terça-feira, dia 24, para anunciar recursos e o início de obras nas marginais da rodovia Castello Branco.
Em determinado momento, ao se referir à situação econômica do Estado, que não sua avaliação tem sido positiva em relação aos demais entes federativos da União, Rodrigo Garcia lembrou que, do volume de recursos arrecadados pelo governo federal por impostos transferidos dos estados brasileiros, São Paulo é responsável por 40% de todo o bolo, sendo que, na hora de receber sua parte em investimentos federais, o estado recebe uma “mínima parte”.
Diante do que ele considera uma “injustiça” arrecadatória e de transferência de recursos, o governador paulista se valeu do que, até agora, tem sido a manifestação mais contundente diante do atual cenário econômico: “São Paulo tem orgulho e quer continuar sendo a locomotiva do Brasil; mas não pode ser o burro de carga do país”, disse Rodrigo Garcia.
Estimativa de impacto financeiro no ICMS para os municípios*
(Valor que pode ser reduzido em cota-parte do ICMS aos municípios)
LOCAL PERDA ESTIMADA
Barueri R$ 54.648.652,22
Carapicuíba R$ 8.600.615,57
Itapevi R$ 18.567.900,67
Jandira R$ 5.607.774,55
Osasco R$ 34.047.355,58
Pirapora do Bom Jesus R$ 714.784,24
Santana de Parnaíba R$ 14.090.834,01
São Paulo (município) R$ 583.391.630,73
São Paulo (Estado) R$ 2.970.013.494,62
Brasil R$ 15.439.575.837,80
*Estimativa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) caso aconteça a aprovação do PLP 18/2022, que propõe a redução das alíquotas sobre ICMS de combustíveis, comunicação e energia elétrica. Perda anual da cota-parte.
Os dados de todos os municípios do país podem ser conferidos pelo endereço eletrônico https://www.cnm.org.br/cms/images/stories/Links/plp18-2022/Impacto_Financeiro_PLP_18_2022_BR.pdf.
