Câmara de Pirapora reconhece falhas, acata recurso do ex-prefeito Gregorio Maglio
e anula sessão do ano passado
Na sessão Ordinária da Câmara Municipal de Pirapora do Bom Jesus realizada na terça-feira, 18 de abril, os vereadores aprovaram, por 4 votos a 2, o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do próprio Legislativo sobre o recurso regimental que solicitava a anulação da sessão que julgou as contas do poder Executivo 2019.
O recurso foi impetrado pelo ex-prefeito Gregorio Maglio, que teve as contas daquele ano rejeitadas numa sessão da Câmara realizada em 30 de junho de 2022, alegando que ela fora conduzida com diversas irregularidades. A Câmara, no ano passado, era comandada pelo então presidente Willian Freitas.
AS IRREGULARIDADES
O recurso regimental do processo TC 004801.989.19-5 foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e aponta, entre outras irregularidades, que o ex-prefeito Gregorio Maglio teria de ser notificado 72 horas antes da sessão realizada no ano passado. “Além de eu ter sido informado no mesmo dia, houve falsificação da data do recebimento, inclusive está no inquérito da Polícia Civil pra constatar a falsidade ideológica. Perdi o direito de ampla defesa por conta disso. Além do mais, pedi para rever o processo e esse pedido foi engavetado pelo ex-presidente, até boletins de ocorrência precisaram ser feitos porque a documentação ficou escondida”, explicou Gregorio.
A presidente da Comissão, vereadora Katherine Silva, usou a tribuna nesta semana e salientou que o colegiado identificou diversas irregularidades no Rito Legislativo que envolveu a tramitação do processo que ferem o Regimento Interno e a Lei Orgânica. Enfatizou que, ao aprovar o parecer, o plenário de vereadores faz o procedimento voltar ao início e ser conduzido corretamente até ser convocada nova sessão. Explicou ainda que não se discute, neste momento, sobre os méritos da aprovação ou reprovação das contas de Gregorio, mas, sim, de restabelecer, por exemplo, o seu direito à defesa.
SESSÃO ANULADA
Com a Casa de Leis lotada, o atual presidente Rodrigo Brito disse que todos os embates políticos seriam conduzidos pela Câmara nos termos da Lei. “Independentemente de qualquer bandeira partidária, tudo sempre será dentro do Regimento Interno da Casa e da Lei Orgânica do município, sempre pautado na ampla defesa e justiça comum”.
Ao proceder a eleição, votaram a favor do parecer da Comissão – e portanto, pela anulação daquela sessão de junho de 2022 – os vereadores Dito da Gema, Maurão do Lalado, Cidinho e Katherine. Votaram contrariamente os vereadores Helton Bananinha e Elias de Araújo. Os vereadores Willian Freitas e Roge Baudichon não estiveram na sessão.
O ex-prefeito Gregorio Maglio, com isso, deve receber nova possibilidade de defesa das contas administrativas de 2019, devendo elas serem novamente votadas pelo plenário da Câmara Municipal. Ele também informou que ingressou com inquérito civil para apurar as responsabilidades sobre a possível falsificação de documentos da época, notadamente ao que ele identifica ter sido forjada a data de recebimento do “mandado de notificação”, que não lhe teria sido entregue no prazo regimental.
